1. Apresentação do Refis ICMS Bahia 2024
Em 20 de agosto de 2024, o Governo do Estado da Bahia, através da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA), lançou o Refis ICMS Bahia 2024, um novo programa de regularização fiscal. O evento ocorreu no auditório da Federação das Indústrias do Estado da Bahia (Fieb), em Salvador, com a presença de importantes lideranças empresariais. O objetivo principal do programa é auxiliar as empresas com débitos de ICMS a regularizarem suas pendências, oferecendo condições especiais de pagamento.
2. Descontos e Condições de Pagamento
O Refis ICMS Bahia 2024 oferece descontos que podem chegar até 95% em multas por infrações e acréscimos moratórios. Esses benefícios estão disponíveis para contribuintes que optarem por regularizar seus débitos referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023.
Os empresários que optarem pelo pagamento à vista terão vantagens adicionais. No caso de parcelamento, os descontos variam conforme o número de parcelas:
- Até 12 parcelas: desconto de até 90%
- Entre 13 e 24 parcelas: desconto de até 85%
3. Condições Especiais para Empresas em Recuperação Judicial
Empresas em recuperação judicial ou falência decretada também podem aderir ao Refis, com condições específicas que permitem o parcelamento em até 120 vezes. Nesses casos, os descontos variam de 75% a 90%, dependendo do número de parcelas escolhidas.
4. Objetivos do Refis
Além de resolver litígios tributários, o Refis ICMS Bahia 2024 visa aumentar a arrecadação estadual, possibilitando maiores investimentos públicos e melhorias na prestação de serviços. O programa também busca contribuir para um ambiente de negócios mais previsível e organizado, fortalecendo os empreendimentos na Bahia.
5. Orientações Importantes para Adesão
A Sefaz-BA alerta que não envia boletos ou documentos de arrecadação por e-mail. As empresas interessadas devem emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) diretamente no site da Sefaz-BA. Em caso de dúvidas, o Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) está disponível para comunicação direta e segura entre o fisco e o contribuinte.
6. Parcerias e Colaborações
O Refis acontece em paralelo à intensificação das ações de combate à sonegação fiscal no estado, com colaborações entre diversas entidades públicas, como o Ministério Público da Bahia (MP-BA), Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE).
Concluindo...
Se sua empresa possui débitos de ICMS, esta é uma excelente oportunidade para regularizar sua situação fiscal com condições especiais. Não deixe para a última hora: o prazo para adesão ao Refis ICMS Bahia 2024 vai até 5 de novembro.
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Fonte: Governo do Estado da Bahia